Sobre os poderes administrativos o judiciário e discricionariedade dos atos políticos

Segundo Meireles, 2005, O poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. A discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei e arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. O Administrador público deve ter isso em mente para que não converta a discricionariedade em arbítrio, assim como também não tenha medo de usar plenamente o poder discricionário, quando estiver autorizado e quando o interesse público exigir.

Ainda segundo Meireles (2005, pg 98), a faculdade discricionária concede maior liberdade ao administrador público do que a vinculada, mas de toda a forma a discricionariedade é sempre relativa e parcial, pois quanto a competência, a forma e a finalidade a autoridade está sujeita a lei, como qualquer ato vinculado.

Fagundes (apud Meireles, 2005), diz que “A competência discricionária não se exerce acima ou além da lei, senão como toda e qualquer atividade executória, com sujeição a ela.”

Segundo Fernandes (2003), o Ato Político é diferente de Ato Administrativo, sendo que, enquanto o Ato Administrativo pode satisfaz interesses coletivos ou individuais, extinguindo, modificando ou reconhecendo direitos e podem ser revistos pelo Judiciário o ato político tem o mesmo fundamento de validade (constitucional) do princípio da inafastabilidade da jurisdição e das liberdades individuais, e não poderá ser revisto pelo poder Judiciário por violar o princípio da separação de funções também previsto como princípio constitucional irrevogável.

Homci (2009) exemplifica como ato político a decisão de construir uma escola, ou um posto de saúde, ou ainda um estádio municipal, ou uma praça pública, e diz ainda que “esses atos decorrem de opções de caráter político, e estão presentes em todas as esferas do Governo (municipal, estadual, distrital, federal) e em todos os clássicos Poderes Estatais (Executivo, Legislativo, Judiciário).”

Homci fala ainda que os atos políticos são inevitáveis e extremamente necessários na Gestão pública Brasileira e a atuação estatal não pode prescindir de certa liberdade ao administrador público, para o que mesmo possa fazer as melhores escolhas de acordo com as principais necessidades da sociedade.

Dessa forma creio que esse controle por parte do Judiciário já ocorre em partes, e que consiste em verificar a legalidade do ato. Quanto a decisão política, mesmo que essa decisão ocorra de forma a favorecer uma parte da sociedade apenas, mas a mesma estiver de acordo com o disposto em lei, a mesma deve ser acatada pelo Judiciário e o mesmo não pode interferir nessas decisões.

FERNANDES, Paula Fernanda Silva. O controle jurisdicional do ato político. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 67, 1 set. 2003. Disponível em: . Acesso em: 22 mar. 2011.

HOMCI, Arthur Laércio. Atos políticos e discricionariedade. As alas do Estado que o direito não alcança. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2258, 6 set. 2009. Disponível em: . Acesso em: 23 mar. 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 98.

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